domingo, julho 25, 2010

A propósito do ante-projecto do PSD para a revisão constitucional

A proposta de revisão constitucional apresentada por Pedros Passos Coelho é um dos momentos políticos mais importantes dos últimos tempos em Portugal e não compreendo quem a despreza ou desvaloriza. Por isso, ao contrário da maior parte das pessoas, saúdo a coragem política do PSD (pelo menos de parte dele) em trazer para a discussão um texto tão claro e fracturante ao marasmo ideológico e partidário português.


Desde há uns bons anos para cá que assistimos a uma convergência ideológica entre o PS e o PSD, enraizada na matriz social-democrata do centro político. Por causa disso, as diferenças entre estes dois partidos fizeram-se essencialmente pelo lado dos “costumes” (visão liberalista do PS em oposição a uma visão conservadora do PSD) e da “fulanização” da política. À custa disso a politica nacional passou a estar centrada em questões como o aborto, o casamento de homossexuais ou o carácter do 1º Ministro, que, por si só, não justificam uma verdadeira alternativa política e que, pelo contrário, constituem um enorme empobrecimento da discussão política e ideológica.

Pedro Passos Coelho com esta proposta de revisão constitucional trouxe novamente a ideologia (e as medidas verdadeiramente alternativas) para o centro da discussão política e (re)definiu com clareza ao que vem e o que propõe. Ou seja, o PSD deixou claramente a raiz social-democrata dos seus fundadores e abraçou finalmente, com coragem e sem complexos, a matriz liberal da família política popular europeia a que pertence.

Como sabemos, a visão liberal e social-democrata opõe-se, não nos fins, mas na forma como os atingir. Centremos então a nossa discussão nisso, tendo por certo que ambas defendem uma sociedade mais justa e próspera.

Chegados aqui, e descontando as polémicas à volta da oportunidade política, das razões atendíveis e das questões presidenciais desta proposta, convém então que percebamos o que efectivamente se propõe e o que podemos esperar desta alternativa politica, nomeadamente, nas questões relacionadas com a educação (e, similarmente, com a saúde).

Fica claro que as propostas políticas alternativas que o PSD tem para apresentar não cabem na actual constituição e exigem uma mudança do texto constitucional. Dessa forma, pode-se deduzir que o que aí vem é muito diferente daquilo que temos experimentado. Ou seja, no caso da educação, o que o PSD nos apresenta está muito para lá de uma maior liberdade de escolha das famílias quanto ao sistema (público ou privado) que lhes melhor serve. De facto, isso já é uma realidade nos dias de hoje (por um lado, através das deduções fiscais, por outro, através das parcerias “público-privadas”) e a actual constituição não é impeditiva que tal seja aprofundado, por exemplo, através do “cheque-ensino” (tal como, similarmente, já foi feito através do cheque dentista) e de outras medidas que subsidiem a frequência do ensino privado (aliás, o CDS-PP, sempre defendeu este tipo de medidas e nunca invocou, para as concretizar, a necessidade de uma revisão constitucional).

As propostas que o PSD nos traz têm como argumento uma eventual redução dos custos do Estado e, por consequência, um melhor serviço de educação (e saúde) aos cidadãos portugueses. Contudo, julgo que tais argumentos são falaciosos e não contam a verdade por completo.

O que se propõe é que, tanto na saúde como na educação, se substitua o princípio da universalidade e gratuitidade destes sistemas públicos (ainda que, tendencial ou progressiva) pelo princípio do “utilizador-pagador”, tal como agora é defendido para as SCUTS, em que cada um pagará conforme as suas possibilidades, independentemente do sistema (público ou privado) que se utilize.

Em primeiro lugar, convém perceber que tal proposta põe fim ao sistema social tal como o conhecemos, isto é, deixaremos de ter um sistema público de educação (e de saúde) universal e tendencialmente gratuito no momento em que deles usufruirmos. Ou seja, com esta proposta, sempre que recorrermos ao sistema de educação (ou de saúde) público pagaremos de acordo com os nossos rendimentos.

Em segundo lugar, convém também perceber que, se hoje existe uma tributação fiscal progressiva e diferenciadora, em que os que têm maiores rendimentos pagam mais do que os que têm menores rendimentos, com esta proposta é inevitável uma alteração do paradigma fiscal. Ou seja, não é possível que os que hoje já pagam mais impostos (em que uma parte serve precisamente para pagar os sistemas de educação e saúde), voltem a pagar os mesmos serviços públicos quando os utilizarem ou os continuem a pagar quando apenas optarem por usar os sistemas privados. Desta forma, terá que haver uma redução da carga fiscal para aqueles que passarão a pagar o a utilização dos sistemas públicos de educação e saúde (pelo menos na proporção correspondente à parte que cabe no financiamento destes sistemas) o que acarretará, inevitavelmente, uma menor receita fiscal.

Ora bem, se o Estado tiver uma menor receita fiscal - que certamente não será compensada com os co-pagamentos vindos do sistema “utilizador-pagador”, até porque, a maior parte dos cidadãos irá recorrer aos sistemas privados, excepto no casos em que tal seja incomportável como por exemplo, nos casos oncológicos ou tratamento do HIV - está bom de ver que se porá em causa a sustentabilidade destes sistemas públicos, obrigando o Estado a redimensioná-los, desmantelá-los e, pior do que isso, sacrificar a qualidade dos seus serviços, prejudicando, inevitavelmente, a quem eles recorre.

Nota 1: Actualmente, os sistemas públicos de educação e saúde são financiados pelos impostos de todos, onde cada um já contribui em função daquilo que recebe através de um sistema solidário e redistributivo, para o uso de todos, por igual, isto é, não discriminatório entre os que mais têm e os que menos podem.

Nota 2: Se por um lado é abusivo afirmar que os sistemas públicos de educação e saúde que temos estão “falidos”, não deixa de ser verdade que estes sistemas necessitam de reformas e melhorias que se traduzam numa melhor eficácia e eficiência e que garantam a sua sustentabilidade.

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